Termos de Compromisso

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL

Este instrumento particular de contrato de fornecimento de conteúdo digital é celebrado entre EmbTv, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 25.304.075/0001-97, doravante denominada CONTRATADA, e, de outro lado, o(a) aluno(a) designado(a) e nomeado(a) na Ficha de Inscrição, a qual integra este contrato, doravante denominado CONTRATANTE. As partes acordam o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

🎯 DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem por objeto o oferecimento de acesso à plataforma virtual do "Treinamento Bordado Express", promovido pela CONTRATADA, com o objetivo de desenvolvimento cultural e educacional, focado no aprendizado do "Método 123" de programação de bordados computadorizados pelo meio digital (internet), pelo prazo improrrogável de um ano contados a partir da data de inscrição.

📜 Declarações do CONTRATANTE:

•  Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE declara ciência prévia de que o curso não possui reconhecimento pelo Ministério da Educação (MEC), sendo voltado exclusivamente para fins de aprendizado, capacitação e estímulo ao conhecimento.
•  Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE compreende que não há qualquer vínculo da CONTRATADA com órgãos reguladores oficiais de ensino, sendo um curso voltado unicamente para capacitação profissional.
•  Parágrafo Terceiro: O CONTRATANTE reconhece que está adquirindo um produto único e indivisível, sendo o valor total referente ao acesso à plataforma virtual e ao conteúdo, independentemente de pagamento integral ou parcelado, não caracterizando mensalidades de um curso regular.
•  Parágrafo Quarto: O CONTRATANTE não adquire direito à consultoria individual, suporte técnico especializado ou personalização do conteúdo, sendo este um produto digital disponibilizado na forma de ensino a distância, conforme apresentado na oferta.
•  Parágrafo Quinto: O conteúdo do curso será integralmente liberado na plataforma no ato da matrícula, salvo exceções previamente informadas na página de inscrição.
•  Parágrafo Sexto: Alterações no conteúdo ou na metodologia podem ser realizadas a critério da CONTRATADA, visando a atualização e aprimoramento do curso, com aviso prévio ao CONTRATANTE.

🤝 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 2ª. A CONTRATADA compromete-se a:

•  Garantir acesso ao ambiente virtual pelo prazo contratado, mediante login e senha do CONTRATANTE.
•  Oferecer suporte técnico exclusivamente relacionado à plataforma de ensino, limitado a problemas diretamente atribuíveis à CONTRATADA.
•  Disponibilizar eventuais bônus anunciados, de acordo com as condições previamente estabelecidas, sem direito a reembolso ou compensação caso não sejam utilizados pelo CONTRATANTE.
•  Zelar pela qualidade do conteúdo e metodologia de ensino.
•  Comunicar previamente quaisquer alterações no cronograma ou no conteúdo do curso.

•  Parágrafo Primeiro: Em caso de inadimplência do CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá suspender o acesso à plataforma até a regularização do pagamento, sem direito a compensação pelo período suspenso.
•  Parágrafo Segundo: Todo o conteúdo disponibilizado é de propriedade intelectual da CONTRATADA (Bruno dos Bordados / EmbTv Ltda), sendo vedada a reprodução, compartilhamento, revenda ou cessão sob qualquer forma, sujeitando-se o CONTRATANTE às penalidades cíveis e criminais cabíveis por violação de direitos autorais.

👨‍🎓 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Cláusula 3ª. O CONTRATANTE compromete-se a:

•  Manter seus dados cadastrais atualizados.
•  Não compartilhar seu login e senha com terceiros.
•  Possuir equipamentos e conexão à internet compatíveis com os requisitos mínimos estabelecidos pela CONTRATADA.
•  Não reproduzir, sob qualquer forma (gravação, cópia, distribuição), o conteúdo do curso, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
•  Não utilizar os meios de comunicação do curso para fins comerciais, spam, publicidade indevida ou fora dos padrões éticos estabelecidos.

• Parágrafo Único: O CONTRATANTE é responsável por seu próprio equipamento e pela qualidade de sua conexão à internet, não cabendo à CONTRATADA prestar suporte técnico para problemas de configuração ou acesso decorrentes de fatores externos ou de responsabilidade do CONTRATANTE.

💲 DA MATRÍCULA, DO PREÇO E DO PRAZO

Cláusula 4ª. A matrícula será formalizada mediante o preenchimento de formulário eletrônico e pagamento integral ou da primeira parcela, conforme condições estabelecidas pela CONTRATADA.

•  Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE terá garantia incondicional de 7 (sete) dias a partir da inscrição, podendo solicitar o cancelamento e reembolso integral dentro desse período, conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
•  Parágrafo Segundo: Após o prazo de garantia, não haverá devolução de valores pagos, ainda que o CONTRATANTE desista de acessar o curso ou alegue falta de tempo, interesse ou dificuldades técnicas.
•  Parágrafo Terceiro: O CONTRATANTE não poderá solicitar cancelamento ou reembolso sob alegação de não ter obtido o resultado esperado, considerando que o aproveitamento do curso depende exclusivamente de sua dedicação, prática e estudo individual.
•  Parágrafo Quarto: Em caso de parcelamento, o pagamento das parcelas não está vinculado ao uso do curso, mas sim à aquisição do acesso, sendo devido integralmente mesmo que o CONTRATANTE decida não utilizá-lo.
•  Parágrafo Quinto: O curso é considerado consumido a partir do momento em que o acesso é concedido, uma vez que todo o conteúdo está disponível ao CONTRATANTE.

📝 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 5ª. O CONTRATANTE autoriza a utilização de sua imagem para fins de divulgação do curso, caso participe voluntariamente de eventos, gravações ou depoimentos.

Cláusula 6ª. O CONTRATANTE declara ciência de que sua participação em grupos de discussão ou comunidades relacionadas ao curso está sujeita às regras estipuladas pela CONTRATADA, podendo ser removido em caso de descumprimento das normas de conduta.

🚫 Cláusula 7ª. Proteção contra Fraudes e Abusos:

•  Parágrafo Primeiro: Qualquer tentativa de fraude, acesso não autorizado, engenharia reversa do conteúdo ou plataforma, distribuição não autorizada de materiais ou uso indevido da marca "EmbTv", "Bruno dos Bordados", "Método 123" ou "Treinamento Bordado Express" resultará na rescisão imediata deste contrato, sem direito a reembolso, e poderá sujeitar o CONTRATANTE a medidas legais cabíveis (cíveis e criminais).
•  Parágrafo Segundo: A CONTRATADA se reserva o direito de monitorar o acesso e o uso da plataforma para garantir a conformidade com estes termos e detectar atividades suspeitas ou fraudulentas. Em caso de identificação de tais atividades, o acesso poderá ser suspenso ou cancelado sem aviso prévio.
•  Parágrafo Terceiro: O CONTRATANTE concorda em indenizar a CONTRATADA por quaisquer perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) resultantes de sua violação a estes Termos ou de qualquer uso não autorizado da plataforma e conteúdo.

⚖️ DO FORO

Cláusula 8ª. As partes elegem o foro da Comarca de Anápolis/GO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

🔒 DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE DADOS

Cláusula 9ª. Ao se cadastrar no workshop "Treinamento Bordado Express" ou em qualquer outra iniciativa da CONTRATADA (EmbTv Ltda), o CONTRATANTE expressamente concorda e autoriza a coleta, armazenamento e uso de seus dados pessoais, tais como nome, e-mail, telefone e informações de contato. A CONTRATADA esclarece que estes dados NÃO serão vendidos ou cedidos a terceiros para fins comerciais. O uso desses dados será restrito à comunicação, marketing direto e publicidade dos produtos, serviços e eventos da CONTRATADA, incluindo, mas não se limitando a, envio de e-mails informativos, ofertas, promoções, SMS e mensagens via aplicativos de comunicação, sempre com o objetivo de aprimorar a experiência do CONTRATANTE e informá-lo sobre novidades e oportunidades relacionadas ao universo do bordado digital. O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seus dados de nossa base de comunicação, seguindo as instruções presentes nos e-mails ou entrando em contato com nosso suporte. Para mais detalhes sobre o tratamento de seus dados pessoais e seus direitos como titular, consulte nossa Política de Privacidade.

✅ TERMO DE CONCORDÂNCIA

Ao se inscrever e informar seus dados, o CONTRATANTE confirma sua concordância com todos os termos descritos neste contrato, reconhecendo que leu, compreendeu e aceita integralmente suas condições.

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